PCP contesta integração de Mora no Alto Alentejo

O PCP apresentou um pedido de apreciação do Dec-Lei 68/200, que procede à definição das unidades territoriais. Este diploma prevê a integração de Mora no Alto Alentejo (Distrito de Portalegre), quando pertencia ao Distrito de Évora, e de Sousel no Alentejo Central (Distrito de Évora), quando pertencia ao Distrito de Portalegre. Esta modificação é definida no Decreto-Lei 68/2008 que, segundo os comunistas, aborda matéria da "competência exclusiva da Assembleia da República (...) e viola a Constituição". Segundo o pedido de apreciação apresentado pelo PCP, o município de Mora tinha manifestado a vontade "desde 1999 (...) de integrar a NUT III do Alentejo Central (Distrito de Évora)", ao qual sempre pertenceu, tendo sido "colocado para efeitos estatísticos na NUT III do Alto Alentejo", sem que, referem os comunistas, tenha sido "respeitada a vontade dos municípios interessados (...) e gerando desnecessariamente instabilidade e conflitualidade onde anteriormente existia harmonia e estabilidade".
O grupo parlamentar dos comunistas refere ainda que, para esta alteração "apenas foram ouvidos presidentes de câmara de maioria PS" considerando que com esta alteração "o Partido Socialista passaria de força minoritária, que actualmente é, na Associação de Municípios do Distrito de Évora, para força maioritária na futura Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central". Referem ainda os comunistas que "faltaria explicar quais os municípios que promoveram reuniões" para debaterem estas alterações "já que a única reunião de que há conhecimento terá sido de eleitos do PS, convocada pelas estruturas locais do PS". O PCP acusa a presidente da CCDR do Alentejo de confundir "o Estado com o aparelho partidário" e de "procurar impor por decreto aquilo que o PS ao longo de mais de 30 anos de democracia não conseguiu alcançar nas urnas". Por último o PCP refere, no pedido de Apreciação Parlamentar, que o Decreto-Lei 68/2008 "ao impor um modelo de organização territorial para efeitos de associativismo municipal não só intervém em matéria que é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, como viola frontalemente a Constituição da República".